Terms for subject Law containing ground

English	Portuguese
absolute ground for invalidity	causa de nulidade absoluta
absolute ground for refusal	motivo absoluto de recusa
action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty	recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
action brought on the ground of infringement of the Treaty	recurso com fundamento em violação do Tratado
action brought on the ground of lack of competence	recurso com fundamento em incompetência
action brought on the ground of misuse of powers	recurso com fundamento em desvio de poder
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of lack of competence	recurso de anulação com fundamento em incompetência
appeal on ground of jurisdiction	recurso em regulamento de competências
appeal on grounds of unconstitutionality	recurso de inconstitucionalidade
bond of ground rent	título de arrendamento
burden of proof in case of discrimination on grounds of sex	ónus da prova no caso de discriminação em razão do sexo
concept of fair ground for individual dismissal	conceito de justa causa para despedimento individual
to declare the application admissible on this ground	declare o pedido admissível com esse fundamento
direct discrimination on grounds of sex	discriminação sexual direta
discrimination on grounds of nationality	discriminação em razão da nacionalidade
examination as to absolute grounds for refusal	exame dos motivos absolutos de recusa
exclusion on grounds of criminality	recusa de asilo por crime
granting indefinite leave to remain on the ground of long residence	regularização de estrangeiros
ground for a decision	motivo
ground for a decision	fundamento
ground for exclusion	causa de exclusão
ground for invalidity alleged	fundamento de não validade invocado
ground for non-acceptance	motivo de não recebimento
ground for public utilization	terreno para utilização de interesse público
ground for punishment by an employer	ação reconhecida como motivo de sanção por um empregador
ground for refusing a mark	motivo da recusa de uma marca
ground for refusing recognition of the foreign judgment	motivo de recusa de reconhecimento
ground for revocation	causa de extinção
ground for the decision	fundamento da decisão
ground for the decision	fundamentos da decisão
ground lease	leasing da terra
ground lease	arrendamento rural
ground of fairness	razão de justiça pessoal
ground of infringement of an essential procedural requirement	violação de formalidades essenciais como fundamento do pedido
ground of lack of competence	incompetência como fundamento do pedido
ground of lack of competence of the Court of First Instance	incompetência do Tribunal de Primeira Instância como fundamento de recurso
ground rent	foro enfitêutico
ground to move for injunction	meios de oposição
grounds for refusal of registration	motivo de recuso do registo
grounds for rejecting a complaint	fundamento da recusa
grounds of urgency	motivos de urgência
indirect discrimination on grounds of nationality	discriminação indireta em razão de nacionalidade
indirect discrimination on grounds of sex	discriminação sexual indireta
judgment based on practical motives pertaining to a specific case, rather than on legal grounds	sentença que não estabelece jurisprudência
justified on grounds of public policy or public security	justificado por razões de ordem pública ou de segurança pública
legal grounds	razões de natureza jurídica
legal practical ground put forward	exposição dos factos
legal practical ground put forward	razões de direito
legality of grounds for rejection	legalidade dos fundamentos de rejeição
moving out of tenant to elude payment of ground rent	abandono
on any ground whatever	a todos os títulos
on any ground whatever	a qualquer título
on any ground whatsoever	a todos os títulos
on any ground whatsoever	a qualquer título
refusal of asylum on grounds of criminality	recusa de asilo por crime
relative ground for invalidity	causa de nulidade relativa
relative ground for refusal	motivo relativo de recusa
relative ground for refusal of registration	motivo relativo de recusa do registo
repayment claimed on grounds of equity	restituição reclamada por razões de equidade
residence permit on humanitarian grounds	autorização de residência por razões humanitárias
without distinction on grounds of nationality	sem distinção da nacionalidade
without distinction on grounds of nationality or residence	sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência