Terms for subject Law containing give

English	Portuguese
Act on giving ballroom dancing lessons	lei do ensino de danças de salão
Act on giving ballroom dancing lessons	lei das escolas de dança de Viena
to admit the plaintiff to give evidence	admitir o autor a produzir a prova
to be admitted to give evidence	ter capacidade para testemunhar
competence to give preliminary rulings	competência em matéria prejudicial
event which gives rise to and is at the origin of the damage	acontecimento causal que se encontra na origem de um dano
failure to give a reasoned reply	falta de resposta fundamentada
failure to give security	caução judicatum solvi
failure to give security	caução garantida aos autores para garantir o pagamento das custas judiciais
failure to stop and give particulars after an accident	abandono do sinistrado na sequência de um acidente
to give a final decision	estatuir em última instância
to give a final decision	decidir em última instância
to give a judgment	proferir um acórdão
to give a police description of a person wanted	descrever os sinais característicos de alguém
to give a police description of a person wanted	descrever alguém
give a receipt	passar recibo
to give a ruling on fact and law	decidir de facto e de direito
to give a solemn undertaking	assumir o compromisso solene
to give an address for service of process	eleger o domicílio
to give an address for service of process in the jurisdiction of the court applied to	eleger domicílio dentro da área de jurisdição em que tiver apresentado o requerimento
to give an advisory opinion	dar um parecer
to give an employee notice of dismissal	comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento
to give an opportunity to make representations	dar a oportunidade de apresentar as suas alegações
give as security	dar em penhor
to give decision without delay	deliberar rapidamente
to give evidence	depor
to give evidence	depor como testemunha
give evidence	depor a favor de
to give evidence about something	testemunhar algo
to give evidence before the court	testemunhar
to give evidence before the court	depor em juízo
to give evidence orally	depor oralmente
to give force of law	adoção no direito interno
to give in consignment	dar em consignação
give judgement	deliberar
give judgment	deliberar
give judgment for the applicant by default	prover aos pedidos do demandante
to give jurisdiction to a court	atribuir competência a um tribunal
to give notice of a protest	notificar um protesto
to give notice to quit	comunicar a denúncia do contrato de locação
give notice to the Member State	notificar o Estado-membro
to give oneself up	entregar à justiça
give preliminary rulings	decidir a título prejudicial
to give receipt for something	passar recibo
to give receipt for something	dar quitação
to give relief for the tax	admitir a dedução do imposto
give rise to a dispute	provocar um diferendo
to give rise to a right of priority	dar origem ao direito de prioridade
to give someone a free hand	conferir plenos poderes
to give the casting vote	voto de qualidade
to give the casting vote	voto de desempate
to give the Convention a pragmatic character	dar à Convenção um caráter pragmático
to give the Convention a progressive character	dar à Convenção um caráter progressista
to give the judgment	proferir uma sentença
giving a false name	substituição de um nome por outro falso
giving evidence	depoimento
giving in payment	dação em cumprimento (datio in solutum)
giving of evidence	depoimento
means of giving or obtaining evidence	medidas de instrução
no need to give a decision	arquivamento
no need to give a decision	impronúncia
no need to give a decision	não pronúncia
no need to give a decision	inutilidade superveniente da lide
no need to give a decision	extinção da instância
permission to give evidence	admissibilidade da prova
person or body responsible for making an investigation or giving an expert opinion	pessoa ou entidade encarregada de inquérito ou perícia
postpone all other cases and give a decision	decidir com prioridade sobre todos os processos
refuse to give evidence, to take the oath or to make a solemn affirmation equivalent thereto	recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua
right to refuse to give evidence	direito de recusa de testemunhar
right to refuse to give evidence	direito de recusa de depor
the Commission shall give its decision on the case	a Comissão decidirá
the competent authorities shall give their assistance to the Commission	as autoridades competentes prestarão assistência à Comissão
the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
the Court of Justice shall give its ruling in camera	o Tribunal de Justiça decide à porta fechada
the Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial