Terms for subject Procedural law containing for

English	Portuguese
application for divorce	ação de divórcio
civil claim for damages	acção de indemnização
claim for damage	acção de indemnização
contract for the supply of services	contrato que tem por objeto a prestação de serviços
Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
European order for payment	injunção de pagamento europeia
Green Paper - Liability for defective products	Livro Verde - A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos
minimum age for marriage	idade núbil
obligation to restore or account for gifts, advancements or legacies	colação e redução das liberalidades
petition for divorce	ação de divórcio
placement of child for adoption	confiança da criança com vista à adopção
placement of child for adoption	colocação da criança com vista à adopção
responsibility for child support maintenance	obrigação alimentar
responsibility for child support maintenance	obrigação de alimentos
to sue s.o.for civil injury	intervir como parte civil