Terms for subject Politics containing acts

English	Portuguese
basic legislative act	ato legislativo de base
Directorate for Legislative Acts	Direção dos Atos Legislativos
Judge who acts as Rapporteur	juiz-relator
lack of competence to act as witness or expert	incapacidade de uma testemunha ou perito
notification of acts	notificação dos actos
proceedings for failure to act	recurso por omissão
proceedings for failure to act	acção por omissão