English | Portuguese |
abbreviated in a customary manner | ser abreviado de forma habitual |
absolute bar to proceeding with a case | preenchidos os pressupostos processuais |
abstention which constitutes a misuse of powers | abstenção que constitua desvio de poder |
abuse of a dominant position | exploração abusiva de uma posição dominante |
abuse of a dominant position | abuso de posição dominante |
accession to a treaty | adesão a um tratado |
accord a date of filing | atribuir uma data de depósito |
achieve a stage in attaining freedom of establishment as regards a particular activity | levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada atividade |
acquisition of a controlling interest | aquisição de uma participação de controlo |
addressee of a judicial document | destinatário de um ato judicial |
to adjourn a meeting | suspender uma sessão |
to adjudge a claim | decidir uma reclamação |
to administer a municipality | administrar um município |
to administer the estate of a ward | exercer uma tutela |
admission of a surety | despacho que julga idónea a caução oferecida |
age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings | idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade |
Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice | Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça |
Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice | Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça |
agreement concerning the assignment of a patent | acordo de cessão de patente |
agreement establishing a specific institutional framework by organizing cooperation procedures | acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação |
agreement of parties to submit the dispute to a tribunal not entertaining jurisdiction | atribuição de jurisdição |
to allow the parties concerned a reasonable period in which to comply with the decisions | conceder aos interessados,para execução das suas decisões,um prazo razoável |
an Agency which has a right of option | uma Agência que tem direito de opção |
an appeal is a stay | o recurso tem efeito suspensivo |
annual report of a company | relatório de gestão |
annual report of a company | relatório anual de uma sociedade |
to annul a voidance | sanar uma nulidade |
to annul a will | anular um testamento |
annulment of a sale | resolução de uma venda |
annulment of a sale | anulação de uma venda |
annulment of the election of a representative | anulação da eleição de um representante |
to appeal against a decision | recorrer de uma sentença |
to appeal against a decision | recorrer de um acórdão |
to appeal against a judgment | recorrer de um acórdão |
to appeal against a judgment | recorrer de uma sentença |
appeal brought against a decision of the Court of First Instance | recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância |
appeal brought by a Member State | recurso interposto por um Estado-membro |
to appeal from a judgement | interpor recurso |
to appeal from a judgement | recorrer de sentença |
to appeal from a judgement | apelar |
appeal to a superior court | recurso hierárquico |
application for a Community right | pedido de proteção comunitária |
application for a Community trade mark as an object of property | pedido de marca comunitária como objeto de propriedade |
application for a compulsory exploitation right | pedido de um direito de exploração obrigatória |
application for a concession | pedido de concessão |
application for a declaration | ação declarativa |
application for a permit | pedido de licenciamento |
application for a preliminary ruling | processo prejudicial |
application for a preventive injunction | ação preventiva |
application for invalidation of the effects of a registration | pedido de anulação dos efeitos de um registo |
application for registration of a partial transfer | pedido de registo de uma transmissão parcial |
application for registration of a utility model | pedido de modelo de utilidade |
application for revocation or for a declaration of invalidity | pedido de extinção ou de anulação |
application in a written reasoned statement | pedido apresentado por escrito e fundamentado |
application of a kind referred to Article 81 Euratom Treaty | pedido referido no artigo 81.° do Tratado CEEA |
application of a payment to a debt | imputação de um pagamento a uma dívida |
application to join proceedings as a civil party | constituição de assistente |
application to set aside a judgment by default | acórdão à revelia suscetível de oposição |
to assess a real estate | tributar um imóvel |
assignee of a debt | cessionário de um crédito |
to attend the execution of a deed | assistir ao ato |
to ban a party | proibir um partido |
bankruptcy with irregularities deemed a breach of the law | falência simples |
bar of a court of justice | barra do tribunal |
basis for claiming a right of priority | base para a reivindicação do direito de prioridade |
"borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment | furto de uso de veículo a motor |
borrowing granted in the form of a direct loan | empréstimo concedido sob forma de empréstimo direto |
branch of a family | ramo de uma família |
breach of the principle of the right to a fair hearing | violação dos direitos da defesa |
to bribe a witness | corrupção de testemunha |
to buy on a life annuity basis | comprar para a vida |
to cancel a cheque | anular um cheque |
to cancel a lease | resolução de um contrato de locação |
to cancel a lease | resolução de um contrato de arrendamento |
capacity to make a disposition of property upon death | Capacidade de dispor por morte |
to cashier a civil servant | demitir um funcionário |
censure a book | censurar um livro |
certificate for a Community plant variety right | certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal |
challenge before a higher jurisdiction | recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior |
to challenge the competence of a court | arguir a incompetência |
changed facts judgment by a second court, in order to vary that of the first court, would have to be based on changed facts | facto novo |
Charter of Paris for a New Europe | Carta de Paris para Uma Nova Europa |
claiming a right of priority | reivindicação do direito de prioridade |
claiming the seniority of a national trade mark | reivindicação da antiguidade da marca nacional |
to close a case | terminar um litígio |
codicil of a will | codicilo de um testamento |
communication of information in a file | comunicação de informações contidas nos processos |
compensation for damage caused by a Community institution | reparação de danos causados por uma Instituição comunitária |
to conclude a bargain | fechar um negócio |
to conclude a bargain | concluir um negócio |
to conclude a contract | concluir um negócio |
to conclude a contract | fechar um negócio |
confederation to commit a crime | associação criminosa |
confederation to commit a crime | associação de malfeitores |
to confer legal capacity on a minor | conferir capacidade jurídica a um menor |
Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union | Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment | Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo |
conversion into a national trade mark application | transformação em pedido de marca nacional |
conversion of a notification | conversão da notificação |
conversion of a sole proprietorship into a company | constituição de uma empresa em nome individual sob a forma de sociedade |
to convert into a partnership | transformar em sociedade |
copy of a judgment | certidão de sentença |
copy of a judicial order | cópia de uma sentença |
to create the basis for a broader and deeper community | assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda |
creation of a single currency | criação de uma moeda única |
crime linked to the exercise of a public duty | delito relacionado com o exercício de uma função pública |
crime of living on a prostitute's earnings | proxenetismo |
crime of living on a prostitute's earnings | lenocínio |
criminal proceedings instituted against a Judge | ação penal exercida contra um juiz |
to cure a default | apresentar-se pondo fim à contumácia |
customs duty of a fiscal nature | direito aduaneiro de caráter fiscal |
to deal with a case | conhecer de um processo |
to deal with a case | decidir o caso |
dealing with a Community trade mark as a national trade mark | equiparação da marca comunitária à marca nacional |
to decide on the merits of a case | decidir do mérito da causa |
to decide on the merits of a case | conhecer do mérito da causa |
decree for staying the execution of a previous judgment | suspensão da execução |
to delete a name from the register of electors | cancelar uma inscrição nos cadernos eleitorais |
delivery of a judgment | proferir uma sentença |
delivery via a forwarding agent | entrega efetuada por intermédio de um transportador |
derogation from a law | derrogação de uma lei |
directive not transposed into a national law | não transposição de uma diretiva para o direito nacional |
Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services | Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas |
to discharge a debt | liquidar uma dívida |
to discharge a debtor | liberar um devedor |
to discharge a defendant | absolvição do arguido |
to discharge a guardian | remoção do tutor |
to dishonour a cheque | recusar o pagamento de um cheque |
to dismiss a complaint | rejeitar uma queixa |
to dismiss a complaint | arquivar uma queixa |
displacing of a new-born child | parto suposto |
to dispose of the assets of a company | liquidar os ativos de uma sociedade |
disposition of a devise | disposição testamentária |
disposition of a will | disposição testamentária |
disputes between a shipmaster and crew members | litígios entre o capitão e os membros da tripulação |
disqualification of a candidate | a rejeição de um candidato |
disqualification of a candidate | a exclusão de um candidato |
dissolution of a company not involving the courts | dissolução de uma sociedade sem intervenção do tribunal |
dissolution of a matrimonial relationship | dissolução do regime matrimonial |
division of a court of justice | juízo correcional |
division of a succession between the heirs of the mother's side and of the father's side | divisão da herança entre a linha paterna e a linha materna |
to draw a bill of exchange | subscrever um título de crédito |
to draw up a balance | fechar uma conta |
to draw up a contract | redigir um contrato |
to draw up a proposal for a uniform electoral system | elaborar um projeto de processo eleitoral uniforme |
to draw up a will | testar |
to draw up a will | fazer um testamento |
duty to carry out a task conscientiously and impartially | dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade |
duty to carry out a task conscientiously and impartially | dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade |
duty to have a regard to interests | dever de solicitude |
each Government shall have a right of veto | cada governo dispõe de um direito de veto |
earlier mark having a reputation | marca anterior que goze de prestígio |
to earmark a fund for a special use | destinar um fundo para uso particular |
eating a meal in a restaurant and slipping away without paying | burla para obtenção de bebida ou alimentação |
edict outlining practical measures for the application of a law | decreto regulamentar |
to effect a compromise | transigir |
to effect a compromise | chegar a uma solução transacional |
to eliminate a candidate because of ineligibility | rejeitar um candidato inelegível |
employee of a legal person | empregado de uma pessoa coletiva |
employment of a foreign national not entitled to work | emprego de cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional |
employment of a sum of money | aplicação de uma quantia em dinheiro |
enact a bill | aprovar um projeto de lei |
encroachment by the sea, a river, etc.on banks and shores | invasão da costa pelo mar |
to encumber an estate with an annuity or a mortgage | constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento |
to endorse a cheque in blank | emitir um cheque em branco |
to endorse/support a candidature | apoiar uma candidatura |
to enforce the right vis-à-vis a third party | fazer valer o direito relativamente a terceiro |
enforcement is being carried out in a regular manner | a regularidade das medidas de execução |
to ensure a fair trial | assegurar um julgamento imparcial |
enterprise liable to a serious penalty | empresa passível de penalidade grave |
entry into effect of a transfer of a Community plant variety right | eficácia da transmissão de um direito comunitário |
European Convention providing a Uniform Law on Arbitration | Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem |
examination of a particular case | exame de determinado processo |
examination of a particular case | exame de determinada causa |
execute a procès-verbal | lavrar um auto |
executor of a will | executor testamentário |
executor of a will | testamenteiro |
exhaustion of the right conferred by a Community trade mark | esgotamento do direito conferido pela marca comunitária |
to expel someone from a party | expulsar alguém de um partido |
to expel someone from a party | excluir alguém de um partido |
Extinguishment of a sentence by limitation | prescrição da pena |
failure by a State to fulfil obligations | incumprimento de Estado |
failure of a Member State to fulfil obligations | incumprimento de Estado |
failure of efforts for a friendly settlement | fracasso da conciliação amigável |
failure to give a reasoned reply | falta de resposta fundamentada |
failure to make a tax return after receiving a summons | falta de declaração após requerimento formal |
failure to transpose a Directive | não transposição de uma diretiva |
family situation arising through a relationship other than marriage | situação familiar gerada por relação que não seja o casamento |
fee for the cancellation of the registration of a licence | taxa de extinção do registo de uma licensa |
fee for the inspection of a file | taxa de exame do processo |
fees for execution of a deed | despesas de correio |
to fight a duel | bater-se em duelo |
finding of a jury | veredicto |
finding of a jury | declaração do júri |
form A/B | formulário A/B |
to forward a copy | transmitir uma cópia |
forward a report | enviar um relatório |
to found a family | constituir família |
founding of a partnership | constituição de sociedade |
fraud in obtaining a judgment | fraude à lei |
to fulfil a contract | cumprir um contrato |
fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency | preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única |
General Election manifesto of a party | o programa de um partido para as eleições legislativas |
to give a final decision | estatuir em última instância |
to give a final decision | decidir em última instância |
to give a judgment | proferir um acórdão |
to give a police description of a person wanted | descrever os sinais característicos de alguém |
to give a police description of a person wanted | descrever alguém |
give a receipt | passar recibo |
to give a ruling on fact and law | decidir de facto e de direito |
to give a solemn undertaking | assumir o compromisso solene |
to give jurisdiction to a court | atribuir competência a um tribunal |
to give notice of a protest | notificar um protesto |
give rise to a dispute | provocar um diferendo |
to give rise to a right of priority | dar origem ao direito de prioridade |
giving a false name | substituição de um nome por outro falso |
Global Legislators Organisation for a Balanced Environment | Organização Global de Parlamentares para um Meio Ambiente Equilibrado |
Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses | Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas |
ground for a decision | motivo |
ground for a decision | fundamento |
ground for refusing a mark | motivo da recusa de uma marca |
grounds for rejecting a complaint | fundamento da recusa |
Guidelines for a Community policy on migration | orientações para uma política comunitária das migrações |
to harm the defence interests of a Member State | suscetível de prejudicar os interesses da defesa de um Estado-Membro |
to hear a case in camera | proceder ao julgamento em audiência secreta |
to hear and determine a case | conhecer de um processo |
hear and determine questions referred for a preliminary ruling | conhecer das questões prejudiciais |
heir entitled under a will | herdeiro testamentário |
heir entitled under a will | herdeiro instituído |
heir waiving any and all rights to a succession | herdeiro que repudia |
to honour a bill | honrar um acordo |
to honour a draft | honrar um acordo |
if a member has been guilty of serious misconduct | um membro,que tenha cometido uma falta grave |
if the outcome of proceedings depends on the determination of an incidental question of recognition of a judgment | a título incidental |
illegality of an act of a Community institution | ilegalidade de ato de instituição comunitária |
immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge | uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade |
individual with a high political profile | individualidade de alto nível,de perfil político elevado |
insolvency of a non-trader | insolvência |
instrument drawn up by a notary public | documento autêntico |
instrument of incorporation of a company | acto constitutivo |
instruments constituting and regulating a legal person governed by private law | estatuto de uma pessoa coletiva de direito privado |
inveigling and robbing by a prostitute | furto cometido por prostituta de bens do seu cliente |
invention embodied in a three-dimensional form | invenção que se consubstância numa forma tridimensional |
to invest s.o.with a power | investir alguém numa função |
to investigate a case | instruir uma causa |
investigation of a complaint | exame de uma queixa |
to invoke a judgment against any party concerned | invocar uma decisão judicial junto de qualquer interessado |
to invoke as a defence | alegar |
to invoke his rights vis-à-vis a third party | invocar seus direitos contra um terceiro |
issue of a copy of the certificate of registration | emissão de uma cópia do certificado de registo |
item to be taken account of by a court | facto admissível e pertinente |
to join a third party in the proceedings | chamar um terceiro de modo a torná-lo solidário na sentença |
joint acquisition of an undertaking with a view to its division | aquisição conjunta de uma empresa com vista ao seu desmembramento |
jurisdiction based on proceedings to pursue a remedy by way of appeal | competência de recurso |
to keep a general file of electors | conservar um ficheiro geral dos eleitores |
language of the application for a trade mark | língua do pedido de marca |
lease for a fixed period | arrendamento a prazo |
length of a document | volume de alguma peça ou documento |
liability by reason of a legislative measure | responsabilidade por ato normativo |
libel by a newspaper article | difamação por artigo de imprensa |
to lift a passage from an author | plagiar um autor |
list of persons subject to a visa ban | lista de recusa de visto |
to live with a woman | viver maritalmente |
long lease conferring a right in rem | locação por enfiteuse com opção de compra |
to make a confession | confessar |
to make a contract | concluir um negócio |
to make a reduction on the price | baixar o preço |
making over of a farm | dar a partilhas |
to manage a portfolio | administrar uma carteira de títulos |
management of a company | gerente |
manager of a department | responsável de um serviço |
master of a coasting vessel | capitão de cabotagem |
meaning and scope of a judgment | sentido e alcance de um acórdão |
measure constituting a development of the Schengen acquis | medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen |
measure in lieu of a fine | medida de substituição de uma sanção pecuniária |
to meet a bill | honrar um acordo |
member of a co-operative society | cooperante |
Member State without a derogation | Estado-membro que não beneficia de uma derrogação |
to mobilize a capital | mobilizar um capital |
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will | subscrição do testamento |
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will | assinatura do testamento |
national court requesting a preliminary ruling | reenvio prejudicial de um tribunal nacional |
national of a third State | nacional de um Estado terceiro |
nationality of a Judge | nacionalidade de um juiz |
new fact of such a character as to lay the case open to revision | características de um facto novo exigidas para a revisão |
no need to give a decision | extinção da instância |
no need to give a decision | arquivamento |
no need to give a decision | não pronúncia |
no need to give a decision | impronúncia |
no need to give a decision | inutilidade superveniente da lide |
no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit | o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial |
number of judges assigned to a Chamber | número de juízes afetos à secção |
to observe a time limit vis-à-vis the Office | observar um prazo em relação ao Instituto |
to obtain a copy of a judgment | obter cópia de uma sentença |
to obtain a technical result | obter um resultado técnico |
obtaining a trade mark | aquisição de uma marca comunitária |
obtaining identification of a variety | obtenção da identificação de uma variedade |
to offer a composition | propor uma concordata |
to offer oneself as a candidate | candidatar-se |
to offer oneself as a candidate | apresentar-se como candidato |
to offer oneself as a candidate | apresentar a sua candidatura |
to offer to grant a licence | propor a concessão de uma licença |
to open a credit with a bank | abrir um crédito junto de um banco |
to open a preliminary investigation | iniciar a instrução |
operational actions of joint teams comprising representatives of Europol in a support capacity | equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funçôes de apoio |
participation in a criminal organisation | participação numa organização criminosa |
particular residence within a place | residência num lugar determinado |
to particularize the concept of seat of a company | qualificar a noção de sede de uma sociedade |
party to a collective agreement | parte de uma convenção coletiva |
party to a suit | parte num processo |
passing of a bill into a law | adoptar uma lei |
patent on a biological material | patente relativa a uma matéria biológica |
period after decease of husband during which a widow is not allowed to marry again | prazo internupcial |
period of notice of termination of a contract | prazo de denuncia do contrato |
periodic payment by way of a penalty | adstrição |
periodic payment by way of a penalty | sanção pecuniária |
to perpetrate a crime | praticar um crime |
to perpetrate a crime | perpetrar um crime |
perpetration of a crime | consumação de um crime |
person having a registered right in respect of a trade mark | titular de direito registado sobre a marca |
personal wrong by a servant in the performance of his duties | culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções |
petition for a reprieve | pedido de indulto |
petition for a reprieve | pedido de comutação de pena |
to plan a new structure for the group | plano de reestruturação do grupo |
policy for a specific amount | apólice global |
portion devolved in advance upon a heir over and above his equal share with the others | dispensa de colação |
prior conflicting right of a third party | em caso de colisão com um direito anterior de um terceiro |
priority of a creditor | credor privilegiado |
procedure to be followed in starting a strike | modalidade do desencadeamento da greve |
proceedings for the grant of a plant variety right | procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal |
proceedings for the invalidation of a trade mark | processo de declaração de nulidade de uma marca |
proceedings to challenge the authenticity of a document | incidente de falsidade |
Protocol on a European Conformity Assessment Agreement | Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade |
public prosecutor's appeal against too mild a sentence | recurso do Ministério Público contra uma decisão que aplique uma pena demasiado leve |
publication of a libel | publicação de uma obra difamatória |
pursue a claim | apresentar queixa |
quotation of a legal provision | citação de uma disposição legal |
to raise of its own motion a plea in law | suscitar ex officio o fundamento de direito |
reasons adduced for a judgment | os fundamentos de uma sentença |
to redeem a mortgage | expurgar uma hipoteca |
reducing of a crime to an offence misdemeanour | redução de um crime a delito |
referee in a commercial suit | árbitro-relator |
refusal of a visa | recusa de visto |
refusal of asylum application not constituting a fresh claim | inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico |
refusal of protection of a mark | recusa de proteção de uma marca |
refusal of protection of a registration | recusa da proteção resultante de um registo |
refusal to engage a pregnant woman | recusa de contratar uma mulher grávida |
refusal to grant membership to a company | recusa de aceitar como membro uma sociedade |
registered letter with a form for acknowledgment of receipt | carta registada com aviso de receção |
registered under international arrangements having effect in a Member state | registo internacional com efeitos num Estadomembro |
to release a debtor | liberar um devedor |
to release a prisoner | libertar um preso |
to release a prisoner | libertar um detido |
release of a mortgage | expurgação de uma hipoteca |
to remove a guardianship | pôr termo à tutela |
to remove, add or alter a ballot paper | subtrair,acrescentar ou alterar um boletim de voto |
render a judgment | proferir um acórdão |
rendering of a judgment | proferir uma sentença |
to renew a mortgage registration | renovar uma hipoteca |
renunciation or acceptance by a heir of an estate under beneficium inventarii | aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança |
to repeal a judgment | declarar uma sentença nula |
repeal of a decree | revogação de um decreto |
report concerning the election of a candidate | ata relativa à eleição do candidato |
report presented by a Judge acting as Rapporteur | relatório apresentado pelo juiz-relator |
reports of perjury by a witness or expert | participação do perjúrio das testemunhas e peritos |
to repudiate a contract | denunciar um contrato |
request for a derogation | pedido de derrogação |
request for a penalty payment | pedido de sanção pecuniária compulsória |
request for the grant of a utility model | requerimento de concessão de um modelo de utilidade |
request for the registration of a trade mark | requerimento de registo de uma marca |
to require a fuller preliminary investigation | ordenar um complemento de instrução |
requirement of a special professional qualification | exigência de uma qualificação profissional especial |
requirement to obtain a visa | obrigatoriedade de vistos |
requirement to possess a visa | obrigação de visto |
requisition of a meeting | convocatória de assembleia geral de acionistas |
to rescind a decision | revogar as decisões |
to rescind a judgment | decretar a nulidade de uma sentença |
to rescind a judgment | revogar uma decisão |
to rescind a judgment | declarar uma sentença nula |
rescission of a sale | anulação de uma venda |
rescission of a sale | resolução de uma venda |
residence card of a family member of a Union citizen | cartão de residência de membro da família de um cidadão da União |
resolutions of a meeting | resoluções de uma assembleia |
resolutions of a meeting | deliberações de uma assembleia |
respite for a probationary period to prisoner convicted for the first time, verdict to be executed in case of second offence | suspensão condicional da execução das penas |
to reverse a decision | reformar uma sentença |
reverse a judgement | revogar uma sentença objeto de apelação |
to reverse a presumption | inverter uma presunção |
to review a judgment | rever uma sentença |
review of the substance of a judgment | revisão quanto ao fundo de uma decisão |
revision of a judgment | revisão |
revision of a judgment | revisão de acórdão |
right given as a security | afetação de um direito à constituição de uma garantia |
right in a Community trade mark | direito à marca comunitária |
right of a heir to accept or to forgo a succession | direito de aceitar ou repudiar uma herança |
right to a get-up | direito de "apresentação" |
right to a hearing | direito a ser ouvido |
right to a hearing | direito à audiência do arguido |
right to a name | direito ao nome |
right to accept or waive a succession | direito de aceitar ou repudiar uma herança |
right to stand as a candidate | direito de voto passivo |
right to stand as a candidate | direito de elegibilidade |
right to stand as a candidate at municipal elections | direito de ser eleito nas eleições municipais |
rower on a galley | condenado às galés |
rules governing the application of a law | requisitos de aplicação de uma lei |
rules governing the application of a law | condições de aplicação de uma lei |
seat held by a non-national on a local council | membro da assembleia municipal não nacional |
seat of a legal person or association of natural or legal persons | sede das pessoas coletivas |
seniority of a trade mark | antiguidade de uma marca |
serving a judgment | notificação de uma decisão |
to set aside a judgment or an order | anular um acórdão ou um despacho |
to set aside a will | anular um testamento |
to set sentence aside and order a new trial | anular uma decisão de recurso |
signature to a blank document | assinatura em branco |
signed before a notary public | assinado perante o notário |
sit in a case | intervir no julgamento de determinado processo |
sit in a case | intervir no julgamento de determinada causa |
to speak a vessel | inspecionar um navio |
to speak a vessel | reconhecer um navio |
to speak a vessel | visitar um navio |
splitting up of a parcel on application of the owner | divisão de uma parcela a pedido do proprietário |
to submit a case to a court | submeter uma causa a um tribunal |
to submit a case to a court | demandar um tribunal |
to suborn a witness | corrupção de testemunha |
to subscribe for a loan | subscrição de uma emissão |
subsequent purchaser of a product | subadquirente de um bem |
such provisions as are a matter for regulation or administrative action | disposições regulamentares ou administrativas |
sudden inflow of nationals from a third country | súbito afluxo de nacionais de um país terceiro |
sudden inflow of nationals from a third country into the Community | súbito afluxo de nacionais de um país terceiro à Comunidade |
summary report by the clerk of the court of a sitting on a criminal case | ata de audiência |
supply under a contract to make up work | entrega de uma empreitada de mão de obra |
to take a break from work to look after the children | interromper a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos |
to take advantage of the priority of a previous application | prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior |
to take exception to a witness | obstar ao depoimento de uma testemunha |
to take its decisions by a simple majority | deliberar por maioria simples |
to take out a subscription | fazer uma assinatura |
to take out a subscription | assinar |
to take the form of a concerted approach | assumir a forma de uma ação concertada |
take the necessary steps to comply with the judgment declaring a decision to be void | tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação |
taking up paid employment in breach of a condition of leave | exercício não autorizado de actividade profissional |
taking up paid employment in breach of a condition of leave | exercício de uma actividade profissional sem autorização de trabalho |
to tamper with a witness | corrupção de testemunha |
term of a lease | prazo de locação |
term of a lease | prazo de arrendamento |
term of a patent | período de duração da patente |
termination of a treaty | extinção de um tratado |
termination of a treaty | extinção |
terms of a legacy | condições de um legado |
the adoption or amendment of a provision | a adoção ou alteração de uma disposição |
the carrying of a weapon without a licence | porte de arma sem licença |
the Community may be a Party to legal proceedings | a Comunidade pode estar em juízo |
the Conciliation Committee approves a joint text | o Comité de Conciliação aprova um projeto comum |
the constituent party of a power of attorney | mandante |
the court orders the dissolution of a company | o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade |
the dispute is submitted to the Court of Justice under a special agreement between the parties | este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso |
the granting of a licence shall confer a right to full compensation | da concessão de uma licença resulta o direito a indemnização total |
the jury returned a verdict of homicide | o júri emitiu um veredicto de homicídio |
the legal representation of a person who is mentally ill | representação legal de um interdito |
the main terms of a contract | cláusulas essenciais de um contrato |
the merits of a case or claim | bem-fundado |
the movable property a building contains | conteúdo mobiliário de um imóvel |
the notice joining the third party must be served on that party and a copy must be sent to the other party | comunicar |
the Office invites the parties to make a friendly settlement | o Instituto procura conciliar as partes |
the party which, at a general election, wins the greatest number of seats | o partido que obtém o maior número de lugares nas eleições legislativas |
the person or party on whom a writ is served | o citado |
the revision shall be opened by a judgment | a revisão tem início com um acórdão |
the rules of private international law of the State in which recognition is sought court which gave the original judgment applied a law other than that which would have been applicable under the rules of private international law of the State in which recognition is sought | as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido |
the service of a judicial document causes time to begin to run | a notificação de um ato judicial faz correr os prazos |
the setting aside of a judgment following a pourvoi dans l'intérêt de la loi | acórdão proferido no interesse da lei |
the State in which a judgment was given | o Estado onde foi proferida uma decisão |
the status of a minor | estado de um menor |
the underlying principle of a provision | a ratio legis de uma disposição |
the United Kingdom is not a single legal and judicial area | normas substantivas |
third party entitled to use a geographical name | terceiro habilitado a utilizar uma denominação geográfica |
third party in a claim for a warranty | demandado em garantia |
timeshare interest in a building | participação num edifício em regime de time sharing |
trade mark of such a nature as to deceive the public | marca suscetível de enganar o público |
transfer of a cheque | transmissão de um cheque |
transfer of a trade mark registered in the name of an agent | transmissão de uma marca registada em nome de um agente |
transfer of power to a civilian government | transferência de poderes para um Governo civil |
to try a case | decidir uma causa |
unlawful practice of a profession | usurpação de funções |
unlawful practice of a profession | exercício ilegal de uma profissão |
validity of a patent | validade das patentes |
to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar o decorrer das operações eleitorais |
to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar a regularidade do escrutínio |
to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar a regularidade das eleições |
verifying the continuing existence of a variety | verificação técnica da existência contínua da variedade |
victim of a disaster | sinistrado |
victim of a disaster | vítima de um sinistro |
victim of a disaster | sinistrada |
violation of a State's sovereignty | violação da soberania de um Estado |
violation of an oath by a witness or expert | violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos |
to vote for a complete list | votar por uma lista completa |
waive his right to lodge a reply or rejoinder | renunciar ao direito de apresentar réplica ou tréplica |
to waive one's right in a succession | repudiar uma herança |
to withdraw a case from the cognizance of a court | arguir a incompetência do tribunal |
withdrawal of a candidate from the election | a desistência de um candidato |
within the framework of a joint programme | no âmbito de um programa comum |
witness to a wedding | testemunha de casamento |