Terms for subject Politics containing Not

English	Portuguese
application that does not comply with the requirements	petição que não obedece aos requisitos indicados
case that does not proceed to judgment	não houve lugar a decisão de mérito
Document 9999/99 should not bear the distribution marking "LIMITE"	No documento xxxx/xx não deve figurar o código de difusão "LIMITE"
oral proceedings shall not be published	debates que não podem ser publicados
plea in law not raised in the appeal	fundamento não aduzido na petição de recurso
The information from the minutes which is contained in this document is not confidential and may therefore be released to the public	Os elementos da acta do Conselho contidos na presente adenda não estão abrangidos pelo segredo profissional, podendo ser facultados ao público.