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| agreements conferring jurisdiction have no legal force | não produzem qualquer efeito |
| Certificate of No Impediment | Certificado de Capacidade de Casamento |
| clear that the Court has no jurisdiction | manifestamente incompetente |
| clear that the Court has no jurisdiction | incompetência manifesta |
| Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services | Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" |
| Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation | Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação |
| Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | Regulamento Marca Comunitária |
| Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | regulamento sobre a marca comunitária |
| Danish Seamen's Law No 420 of 18 June 1973 | lei dinamarquesa n.º 420, de 18 de junho de 1973, relativa aos marinheiros |
| derived no-effect level | nível derivado de exposição sem efeitos |
| Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 |
| Green Paper on the Review of Council Regulation EEC No 4064/89 | Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho |
| to have no jurisdiction to take cognizance of an action | manifestamente incompetente para conhecer de um recurso |
| Member States shall enact no measure | os Estados-membros não tomarão qualquer medida |
| no action | arquivamento |
| "no address" | partiu sem deixar morada |
| "no address" | morada desconhecida |
| no-challenge clause | cláusula de não contestação |
| no-claim discount system | bónus |
| no constitutional requirements indicated | não são indicados requisitos constitucionais |
| no-fault liability | responsabilidade objectiva |
| no fault liability | responsabilidade não culposa |
| no interlineations | sem emendas nem entrelinhas |
| no measures notified | não comunicação das medidas nacionais de execução |
| no Member State shall be obliged to supply information | nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações |
| no need to give a decision | extinção da instância |
| no need to give a decision | arquivamento |
| no need to give a decision | não pronúncia |
| no need to give a decision | impronúncia |
| no need to give a decision | inutilidade superveniente da lide |
| no-par stock | acção sem valor nominal |
| no-par stock | parte social |
| no par value share | parte social |
| no-par value share | parte social |
| no par value share | acção sem valor nominal |
| no-par value share | acção sem valor nominal |
| no punishment without law | não há crime nem pena sem lei (nullum crimen, nulla poena sine lege) |
| no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit | o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial |
| no-strike clause | cláusula de paz social |
| no wrong is done to one who consents | Não se causa dano a quem quer (Volenti non fit injuria) |
| order for which no reasons are given | despacho não fundamentado |
| Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation | Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial |
| regulation No 17 | Regulamento n.º 17 |
| Regulation EC No 450/2008 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 laying down the Community Customs Code Modernised Customs Code | Código Aduaneiro Modernizado |
| Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories | regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações |
| Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories | Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu |
| Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009 | Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 |
| the law has no retrospective effect | a lei não é retroativa |
| the ruling shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case | a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa |
| time limitation for lodging an appeal, no action having been taken within the statutory time | caducidade do recurso |
