Terms for subject Law containing Legal Committee

English	Portuguese
Advisory Legal Committee	Comissão Jurídica Assessora
Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes	comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Committee on Constitutional and Legal Matters	Comité das Questões Constitucionais e Jurídicas
European Committee on Legal Cooperation	Comité Europeu de Cooperação Jurídica