| English | Portuguese |
| a convention incorporating adjustments | uma convenção de adaptação |
| Accession Agreement of the Kingdom of Denmark to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of controls at their common borders, signed at Schengen on 19 June 1990 | Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns |
| Accession Convention | convenção de adesão |
| ACP-EEC Convention | Convenção ACP-CEE |
| Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea | Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar |
| Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea | Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar |
| an Implementing Convention annexed to this Treaty | uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado |
| application convention | Convenção de Aplicação |
| application of the Convention on Jurisdiction and Enforcement | aplicação da Convenção de Execução |
| Arbitration Convention | Convenção de Arbitragem |
| Athens Convention of 13 December 1974 on the carriage by sea of passengers and their luggage | Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens |
| to be sued otherwise than in the courts of a State 3 of the Convention of 27.9.1968 provides that a defendant may be sued otherwise than in the courts of the State where he is domiciled only in the cases expressly provided for in the Convention | eximir-se aos tribunais de um Estado |
| Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works | Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas |
| Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works | Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas |
| Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works | Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas |
| Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works | Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas |
| Berne International Conventions of 7 February 1970 on the carriage of goods by rail CIM and the carriage of passengers and luggage by rail CIV, with Additional Protocol and Protocols I and II of 9 November 1973 of the Diplomatic Conference for the implementation of the Conventions | Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais |
| Brussels Arrest Convention of 10 May 1952 | Convenção de Bruxelas, de 10 de maio de 1952, sobre o arresto |
| Brussels Convention | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| Brussels Convention | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Brussels Convention | Convenção de Bruxelas |
| 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of certain rules relating to maritime liens and mortgages | Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos |
| Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of rules relating to the carriage of passengers'luggage by sea | Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas em matéria de transporte marítimo de bagagens de passageiros |
| Brussels International Convention of 29 November 1969 on civil liability for oil pollution damage | Convenção Internacional de Bruxelas, de 29 de novembro de 1969, sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos |
| Civil Law Convention on Corruption | Convenção Civil sobre a Corrupção |
| CLC Convention | Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| CLC Convention | Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| CLC Convention | Convenção Internacional da Responsabilidade Civil |
| Committee for the production of statistics in connection with the system for comparison of fingerprints for the effective application of the Dublin Convention Eurodac | comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac |
| Committee on the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora | Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção |
| Committee on the Convention on international trade in endangered species of wild fauna and flora Washington Convention | Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção |
| Community Patent Convention | Convenção sobre as Patentes Comunitárias |
| conflict with other conventions | conflito de convenções |
| Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment | Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes |
| convention applying | Convenção de Aplicação |
| Convention applying the Schengen Agreement | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen |
| Convention applying the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at their common borders, 19 June 1990 | Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990 |
| Convention concerning the Exchange of Official Publications and Government Documents between States | Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados |
| Convention concerning the International Administration of the Estates of Deceased Persons | Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças |
| Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of minors | Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores |
| Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children | Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores |
| Convention defining the Statute of the European Schools | Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias |
| Convention designed to facilitate international access to the courts | Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça |
| Convention drawn up on the basis of Article K3 of the Treaty on European Union concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints of applicants for asylum | Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo |
| Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, relating to extradition between the Member States of the European Union | Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| Convention establishing the World Intellectual Property Organization | Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual |
| Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union | Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| Convention for the Establishment of the European Telecommunications Office ETO | Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações ETO |
| Convention for the European Patent for the Common Market | Convenção sobre as Patentes Comunitárias |
| Convention for the Protection of Industrial Property | Convenção para a proteção da propriedade industrial |
| Convention for the Protection of New Varieties of Plants | Convenção UPOV |
| Convention for the Protection of New Varieties of Plants | Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais |
| Convention for the protection of the Danube | Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic | Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste |
| Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and of the Exploitation of the Prostitution of others | Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros |
| Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation | Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil |
| Convention implementing the Schengen Agreement | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen |
| Convention of Accession of 9 October 1978 of the Kingdom of Denmark, of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to the Brussels Convention | Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas |
| Convention of 27 October 1956 between the Grand Duchy of Luxembourg, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the canalization of the Moselle | Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela |
| Convention on accession | convenção de adesão |
| convention on asylum right | convenção sobre o direito de asilo |
| Convention on certain institutions common to the European Communities | Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias |
| Convention on Choice of Court Agreements | Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro |
| convention on conciliation and arbitration | convenção sobre a conciliação e a arbitragem |
| Convention on Consent to Marriage, Minimum Age for Marriage and Registration of Marriages | Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos |
| Convention on controls on persons crossing external frontiers | Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas |
| Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube | Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube | Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube | Convenção sobre a Proteção do Danúbio |
| Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the river Danube | Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952 | Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952 |
| Convention on Information and Legal Cooperation concerning "Information Society Services" | Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" |
| convention on insolvency procedures | convenção relativa aos processos de falência |
| Convention on Jurisdiction and Enforcement | convenção de execução |
| Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção de Execução |
| convention on jurisdiction and enforcement of judgments in matrimonial matters | convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção Paralela |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988 | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Lugano |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Bruxelas |
| Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on limitation of liability for maritime claims, signed in London on 19 November 1976 | Convenção sobre o limite da responsabilidade para os créditos marítimos, assinada em Londres em 19 de novembro de 1976 |
| Convention on Psychotropic Substances, 1971 | Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas |
| Convention on rules for the admission of third-country nationals to the Member States of the European Union | Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convention on social security | Convenção relativa à Segurança Social |
| Convention on State Succession in Respect of State Property, Archives and Debts | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado |
| Convention on the accession of the Hellenic Republic to the Brussels Convention | Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas |
| Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... | Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça |
| Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction | Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction | Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| Convention on the Community patent | Acordo sobre patentes comunitárias |
| Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea | Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central |
| convention on the crossing of external frontiers | convenção sobre a passagem das fronteiras externas |
| convention on the crossing of the external borders of the Community | Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade |
| Convention on the Elimination of Double Taxation in connection with the Adjustment of Profits of Associated Enterprises | Convenção de Arbitragem |
| Convention on the enforcement of driving disqualifications | convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir |
| Convention on the Execution of Foreign Arbitral Awards | Convenção para a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras |
| Convention on the Grant of European Patents | Convenção sobre a Patente Europeia |
| Convention on the Grant of European Patents | Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias |
| Convention on the High Seas | Convenção sobre o Alto Mar |
| Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance | Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família |
| Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea | convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar |
| Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea | Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar |
| Convention on the Law Applicable to Agency | Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação |
| Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary | Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários |
| Convention on the law applicable to contractual obligations | Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais |
| Convention on the law applicable to contractual obligations | Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| Convention on the Law applicable to Contractual Obligations | Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| convention on the law applicable to extracontractual obligations | convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais |
| Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations | Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares |
| Convention on the law applicable to maintenance obligations towards children | Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores |
| Convention on the Law Applicable to Traffic Accidents | Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária |
| Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962 | Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962 |
| convention on the movement of persons | convenção relativa à circulação de pessoas |
| Convention on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons | Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas |
| Convention on the Nationality of Married Women | Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas |
| Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes against Humanity | Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade |
| Convention on the Privileges and Immunities of the Specialised Agencies | Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas |
| Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations | Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas |
| Convention on the protection of the rights of all immigrant workers and their families | convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Maintenance Obligations | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares |
| Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment | Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo |
| Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations | XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas |
| Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations | Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais |
| Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations | Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial |
| Convention on the Rights of the Child | Convenção sobre os Direitos da Criança |
| Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the service abroad of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial |
| Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial |
| Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States | Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados |
| Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States | Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos |
| Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States | Convenção ICSID |
| Convention on the simplification of administrative procedures in goods exchanges with annexes | convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias |
| Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters | Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial |
| Convention on the Unification of Certain Points of Substantive Law of Patents for Invention | Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção |
| Convention relating to civil procedure | Convenção relativa ao Processo Civil |
| Convention relating to deprivation of civil rights and similar measures of protection | Convenção relativa à Interdição e às Providências de Proteção Análogas |
| Convention relating to extradition between the Member States of the European Union | Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| Convention relating to Extradition between the Member States of the European Union | Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| Convention relating to the settlement of guardianship of minors | Convenção para Regular a Tutela de Menores |
| Convention relating to the settlement of the conflict of laws and jurisdictions as regards to divorce and separation | Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas |
| Convention relating to the settlement of the conflict of the laws concerning marriage | Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento |
| Convention relating to the Status of Stateless Persons | Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas |
| Convention relating to the Status of Stateless Persons | Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas |
| convention ship | navio ao qual se aplica a convenção |
| Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services | Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" |
| Criminal Law Convention on Corruption | Convenção Penal sobre a Corrupção |
| Danube River Protection Convention | Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Danube River Protection Convention | Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio |
| Danube River Protection Convention | Convenção sobre a Proteção do Danúbio |
| draft "Brussels II Convention | projeto de Convenção Bruxelas II |
| draft "Naples II Convention | projeto de Convenção Nápoles II |
| European Convention concerning social security for workers in international transport | Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais |
| European Convention on International Commercial Arbitration | Convenção Europeia sobre a Arbitragem Comercial Internacional |
| European Convention on Nationality | Convenção Europeia sobre a Nacionalidade |
| European Convention on the International Validity of Criminal Judgments | Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais |
| European Convention on the Legal Status of Migrant Workers | Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante |
| European Convention on the Obtaining Abroad of Information and Evidence in Administrative Matters | Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa |
| European Convention on the Service Abroad of Documents relating to Administrative Matters | Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa |
| European Convention on the Supervision of Conditionally Sentenced or Conditionally Released Offenders | Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente |
| European Convention providing a Uniform Law on Arbitration | Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem |
| European Patent Convention | Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias |
| European Patent Convention | Convenção sobre a Patente Europeia |
| exclusion clause contained in the convention | cláusula de exclusão da Convenção |
| Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations | Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| framework convention on nuclear safety | convenção-quadro sobre a segurança nuclear |
| Geneva Convention of 1 March 1973 on the contract for the international carriage of passengers and baggage by road CUR | Convenção de Genebra, de 1 de março de 1973, sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de viajantes e bagagens |
| to give the Convention a pragmatic character | dar à Convenção um caráter pragmático |
| to give the Convention a progressive character | dar à Convenção um caráter progressista |
| Hague Convention | Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| Hague Convention of 15 April 1958 on the jurisdiction of the contractual forum in matters relating to the international sale of goods | Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias |
| Hague Convention of 1 June 1956 on the recognition of the legal personality of companies, firms, associations and foundations | Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações |
| Hague Convention of 25 November 1965 on the choice of court | Convenção de Haia, de 25 de novembro de 1965, sobre os pactos de eleição de foro |
| Hague Convention of 5 October 1961 abolishing the requirement of legalization for foreign public documents | Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros |
| Hague Securities Convention | Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários |
| Icsid Convention | Convenção ICSID |
| Icsid Convention | Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos |
| Icsid Convention | Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados |
| implementing convention | Convenção de Aplicação |
| Implementing Regulations to the European Patent Convention | Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia |
| in accordance with the general spirit of the Convention | de acordo com o espírito da Convenção |
| Inter-American Convention on Extradition | Convenção Interamericana sobre a Extradição |
| International Convention against Apartheid in Sports | Convenção Internacional Contra o Apartheid no Desporto |
| International Convention against the Taking of Hostages | Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns |
| International Convention for the protection of new varieties of plants | Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais |
| International Convention for the protection of new varieties of plants | Convenção UPOV |
| International Convention for the settlement of investment disputes | Convenção ICSID |
| International Convention for the settlement of investment disputes | Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos |
| International Convention for the settlement of investment disputes | Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados |
| International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency | Convenção internacional para a repressão da moeda falsa |
| International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929 | Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 |
| International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952 | Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 |
| International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage. | Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos |
| International Convention of 10 October 1957 relating to the limitation of the liability of owners of seagoing ships | Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar |
| International Convention on arrest of Ships, 1999 | Convenção Internacional sobre o Arresto de Navios |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution | Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution | Convenção Internacional da Responsabilidade Civil |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution | Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage | Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage | Convenção Internacional da Responsabilidade Civil |
| International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage | Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos |
| International Convention on the Rights of the Child | Convenção Internacional dos Direitos da Criança |
| International Convention on the Suppression and Punishment of the Crime of Apartheid | Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid |
| International Convention relating to the Arrest of Seagoing Ships | Convenção internacional sobre o arresto de navios de mar |
| International Convention relating to the Arrest of Seagoing Ships | Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios |
| International Convention relating to the arrest of sea-going ships, signed at Brussels on 10 May 1952 | Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 |
| International Convention to make bribery of foreign public officials a crime offence | Convenção internacional destinada a penalizar a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros |
| international labour convention | convenção internacional do trabalho |
| Judgments Convention | Convenção de Bruxelas |
| Judgments Convention | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Judgments Convention | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| leonine convention | pacto leonino |
| leonine convention | cláusula leonina |
| 1988 Lugano Convention | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| 1988 Lugano Convention | Convenção Paralela |
| 1988 Lugano Convention | Convenção de Lugano |
| 2007 Lugano Convention | Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Luxembourg Community Patent Convention | Convenção do Luxemburgo sobre as Patentes Comunitárias |
| marginal note provided for in the convention | Apostilha Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 |
| maritime convention | convenção marítima |
| meeting of the States party to the Convention | reunião dos Estados partes na convenção |
| mother convention | convenção-mãe |
| New York Convention | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras |
| New York Convention | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras |
| New York Convention of 20 June 1956 on the recovery abroad of maintenance | Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro |
| Parallel Convention | Convenção de Lugano |
| Parallel Convention | Convenção Paralela |
| Parallel Convention | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Paris Convention | Convenção de Paris |
| Paris Convention for the protection of industrial property | Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial |
| Paris Convention for the protection of industrial property and protection of undisclosed information on know-how | Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how |
| procedure for accession to the Convention | processo de adesão à convenção |
| Protocol Amending the Slavery Convention | Protocolo emendando a Convenção sobre a Escravatura |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 29 February 1968 on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation | Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial |
| Protocol to the Conference of the representatives of the State Parties to the Convention | protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção |
| reciprocal convention | convenção de reciprocidade |
| Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972 | Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972 |
| 1980 Rome Convention | Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais |
| rule of convention settlement | regra de conflito de convenções |
| Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance in criminal matters | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Second Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations | Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| Second Protocol to the European Convention on mutual legal assistance | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| single convention | convenções simples |
| Slavery Convention | Convenção sobre a Escravatura |
| State party to the Paris Convention | Estado parte na Convenção de Paris |
| Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Supplementary Protocol to the Hague Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law | com fins estritamente jurídicos |
| the 1968 Convention | Convenção de exequátur |
| the 1968 Convention | Convenção de 1968 |
| the interpretation of the provisions of the 1968 Convention was often uncertain | interpretação unívoca |
| the Paris Convention for the Protection of Industrial Property | Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial |
| transitional provisions relating to the application of the Convention on Jurisdiction and Enforcement | disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de Execução |
| United Nations Convention against illegal traffic in narcotic drugs and psychotropic substances | Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas |
| United Nations Convention against illegal traffic in narcotic drugs and psychotropic substances | Convenção de Viena |
| United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances | Convenção de Viena |
| United Nations Convention against illicit traffic in narcotic drugs and psychotropic substances | Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas |
| United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances | Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas |
| United Nations Convention of 10 June 1958 on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968 |
| United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras |
| United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras |
| Universal Copyright Convention | Convenção Universal sobre o Direito de Autor |
| universal postal convention | convenção postal universal |
| UPOV Convention | Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais |
| UPOV Convention | Convenção UPOV |
| Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado |
| Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados |
| Vienna Convention on the Law of Treaties | Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados |
| Working Party on Revision of the Brussels and Lugano Conventions | Grupo de Revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano |
