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Terms for subject Law (91 entries)

ad referendum	ad referendum
amicus curiae	"amicus curiae"
beneficium inventarii	benefício de inventário
bona fide	de boa-fé
bona fides	boa-fé
bona vacantia	bens cujo proprietário não é conhecido
bona vacantia	herança definitivamente sem herdeiro
comitas gentium	cortesia internacional
commorientes	comorientes
Communitatis Europae Lex	Lei da Comunidade Europeia
Communitatis Europae Lex	Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário
culpa in contrahendo	obrigação pré-contratual
cussegliera federala	Conselheira Federal
cussegliera federala	Conselheiro Federal
datio in solutum	dação em cumprimento
datio in solutum	datio in solutum
de cujus (hereditate agitur)	de cuius
de cujus (hereditate agitur)	de cujus
dispositio inter vivos	disposição entre vivos
dolus	dolo