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Law
(91 entries)
de boa-fé
bona fide
de cuius
de cujus
(hereditate agitur)
de cujus
de cujus
(hereditate agitur)
de jure
ipso jure
deficiente mental
minus habens
direito canónico
jus canonicum
direito coercivo
jus cogens
direito comum
jus commune
direito de uso
usus
direito indicativo
jus dispositivum
direito internacional público
Ius gentium
direito real
jus in re
disposição entre vivos
dispositio inter vivos
doação mortis causa
donatio mortis causa
doação por morte
donatio mortis causa
dolo
dolus
dolo incidental
dolus incidens
em sentido amplo
lato sensu
erro de direito
error iuris
erro de facto
error facti
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