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Terms for subject Law (91 entries)
"amicus curiae" amicus curiae
ação pendente lis pendens
ad referendum ad referendum
autoridade parental patria potestas
benefício de inventário beneficium inventarii
bens cujo proprietário não é conhecido bona vacantia
boa-fé bona fides
capacidade judiciária locus standi
causa prima facie fumus boni juris
coação física vis absoluta
comorientes commorientes
competência em razão da matéria ratione materiae
competência em razão do território ratione loci
competência material ratione materiae
competência territorial ratione loci
Conselheira Federal cussegliera federala
Conselheiro Federal cussegliera federala
contra versus
cortesia internacional comitas gentium
dação em cumprimento datio in solutum