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Terms for subject Law (20493 entries)

a audiência é pública	die Verhandlung ist oeffentlich
a autoridade eleitoral	die Wahlbehörde
a cláusula dos 5%	die 5%-Sperrklausel
a cominação de multas e adstrições	die Einfuehrung von Geldbussen und Zwangsgeldern
a Comissão apresentará o seu requerimento num prazo de dois meses a contar da notificação	die Kommission ueberreicht ihr Ersuchen binnen zwei Monaten nach der Anzeige
a Comissão decidirá	die Kommission entscheidet
a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento	die Kommission leitet unverzueglich das Verfahren ein
a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas	die Kommission richtet erforderlichenfalls geeignete Richtlinien an...
a Comissão dispõe de poder de decisão próprio	die Kommission trifft Entscheidungen in eigener Zustaendigkeit
a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias	die Kommission kann alle erforderlichen Nachpruefungen vornehmen
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua	die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	die Kommission bestimmt in einem Dringlichkeitsverfahren die Schutzmassnahmen
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais	die Zustaendigkeit der einzelstaatlichen Rechtsprechungsorgane
a composição e o funcionamento das assembleias de voto	die Zusammensetzung und die Tätigkeit des Wahlvorstands
a Comunidade deve reparar o dano	die Gemeinschaft ersetzt den Schaden
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	die Gemeinschaft fuehrt jede zweckdienliche Zusammenarbeit mit dem Europarat herbei
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica	die Gemeinschaft besitzt die weitestgehende Rechts-und Geschaeftsfaehigkeit
a Comunidade pode estar em juízo	die Gemeinschaft kann vor Gericht stehen
a Comunidade tem personalidade jurídica	die Gemeinschaft besitzt Rechtspersoenlichkeit
a concessão de licenças de exploração de patentes	die Einraeumung von Nutzungslizenzen an Patenten