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Terms for subject Law (20493 entries)

a execução das decisões judiciais	die Vollstreckung richterlicher Entscheidungen
a fase oral foi iniciada antes dessa data	das muendliche Verfahren wurde vor diesem Zeitpunkt eroeffnet
a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas	der Rechnungshof nimmt die Rechnungsprüfung wahr
a fórmula executória	die Vollstreckungsklausel
a fórmula executória é aposta pela autoridade nacional	die Vollstreckungsklausel wird von der staatlichen Behoerde erteilt
a frente voltada para a rua	dessen Vorderseite an die Straße grenzt
a fundo perdido	auf Nimmerwiedersehen
a fundo perdido	mit Verzicht
a fundo perdido	ohne Aussicht auf Rückerhalt
a fundo perdido	verloren
a impressão e distribuição dos boletins de voto	die Herstellung und Lieferung der Stimmzettel
a inelegibilidade emergente de decisão judicial	durch Richterspruch die Wählbarkeit rechtskräftig verlieren
a inscrição de um mandatário sera suprimida oficiosamente	von Amts wegen gelöschter Vertreter
a instância de arbitragem designará o seu próprio presidente	die Schiedsstelle waehlt ihren Vorsitzenden selbst
a instância de arbitragem proferirá a sua decisão	die Schiedsstelle erlaesst ihren Schiedsspruch
a justo título	mit Recht
a legislação nacional	die innerstaatlichen Rechtsvorschriften
a lei não é retroativa	das Gesetz hat keine rückwirkende Kraft
a leitura do relatório	die Verlesung des Berichtes
a liberalização destas restrições dependerá da coordenação de...	die Aufhebung dieser Beschraenkungen setzt die Koordinierung von...voraus