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Terms for subject
Law
(20493 entries)
a audiência é pública
die Verhandlung ist oeffentlich
a autoridade eleitoral
die Wahlbehörde
a cláusula dos 5%
die 5%-Sperrklausel
a cominação de multas e adstrições
die Einfuehrung von Geldbussen und Zwangsgeldern
a Comissão apresentará o seu requerimento num prazo de dois meses a contar da notificação
die Kommission ueberreicht ihr Ersuchen binnen zwei Monaten nach der Anzeige
a Comissão decidirá
die Kommission entscheidet
a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento
die Kommission leitet unverzueglich das Verfahren ein
a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas
die Kommission richtet erforderlichenfalls geeignete Richtlinien an...
a Comissão dispõe de poder de decisão próprio
die Kommission trifft Entscheidungen in eigener Zustaendigkeit
a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias
die Kommission kann alle erforderlichen Nachpruefungen vornehmen
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção
die Kommission bestimmt in einem Dringlichkeitsverfahren die Schutzmassnahmen
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
die Zustaendigkeit der einzelstaatlichen Rechtsprechungsorgane
a composição e o funcionamento das assembleias de voto
die Zusammensetzung und die Tätigkeit des Wahlvorstands
a Comunidade deve reparar o dano
die Gemeinschaft ersetzt den Schaden
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa
die Gemeinschaft fuehrt jede zweckdienliche Zusammenarbeit mit dem Europarat herbei
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica
die Gemeinschaft besitzt die weitestgehende Rechts-und Geschaeftsfaehigkeit
a Comunidade pode estar em juízo
die Gemeinschaft kann vor Gericht stehen
a Comunidade tem personalidade jurídica
die Gemeinschaft besitzt Rechtspersoenlichkeit
a concessão de licenças de exploração de patentes
die Einraeumung von Nutzungslizenzen an Patenten
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