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Law
(70 entries)
número de identificação do registro de empresas
NIRE
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aplicação de Organschaft
Organschaft
pessoa exposta politicamente
PEP
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Porapak Q
POROPAK Q
Pro-Eurojust
Pro Eurojust
Unidade Provisória de Cooperação Judiciária
Pro Eurojust
Sistema de informação Schengen
SIS
sistema de registro nacional migratório
SISMIGRA
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Procurador-Geral-Adjunto
Solicitor General
a presente Apostila apenas certifica a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e o selo/carimbo que consta do ato. Não certifica o conteúdo do documento para o qual foi emitida
a presente Apostila apenas certifica a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e o selo/carimbo que consta do ato. Não certifica o conteúdo do documento para o qual foi emitida
administração geral tributária
AGT
spanishru
"amicus curiae"
amicus curiae
anti-suit injunction
anti-suit injunction
asylum shopping
asylum shopping
decree ad factum prestandum
degree ad factum prestandum
Deinf
Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal
spanishru
Delegacia da Receita Federal
DRF
spanishru
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil
Derat
spanishru
Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal
Deinf
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Derat
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil
spanishru
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