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Terms for subject Law (18819 entries)

a exclusão do direito de voto	exclusion from the suffrage/right to vote
a execução das decisões judiciais	enforcement of judgments of courts or tribunals
a fase oral foi iniciada antes dessa data	oral proceedings have started before that date
a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas	the Court of Auditors shall carry out the audit
a fórmula executória	the order for enforcement
a fórmula executória é aposta pela autoridade nacional	the order for its enforcement shall be appended to the decision by the national authority
a frente voltada para a rua	bordering with its frontage on the street
a fundo perdido	non recoverable grant
a fundo perdido	sunk capital
a fundo perdido	without security
a impressão e distribuição dos boletins de voto	printing and delivery of ballot papers
a inelegibilidade emergente de decisão judicial	deprivation of eligibility for election by court order
a inscrição de um mandatário sera suprimida oficiosamente	automatically deleted representative
a instância de arbitragem designará o seu próprio presidente	the arbitration board shall elect its own Chairman
a instância de arbitragem proferirá a sua decisão	the (arbitration) board shall make its award
a justo título	lawfully
a justo título	rightfully
a legislação nacional	national legislation
a lei não é retroativa	the law has no retrospective effect
a leitura do relatório	the reading of the report