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Terms for subject
Procedural law
(825 entries)
ab intestato
ab intestato
ab intestato
intestate
abadono de menor
abandonment of a child
abandono de família
failure to fulfil marital or parental obligations
abandono de menor
child abandonment
abandono de recém-nascido
abandonment of a new-born infant
abandono do domicílio conjugal
desertion
abandono do lar conjugal
desertion
ação civil
civil action
ação civil
civil suit
ação de divórcio
application for divorce
ação de divórcio
divorce petition
ação de divórcio
petition for divorce
acção de indemnização
civil claim for damages
acção de indemnização
claim for damage
acção de investigação de maternidade
application to establish maternal parentage
acção de investigação de paternidade
application to establish paternity
acção para obtenção de alimentos
N/A UK
acordo verbal
oral contract
acordo verbal
verbal agreement
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