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Terms for subject Procedural law (825 entries)

ab intestato	ab intestato
ab intestato	intestate
abadono de menor	abandonment of a child
abandono de família	failure to fulfil marital or parental obligations
abandono de menor	child abandonment
abandono de recém-nascido	abandonment of a new-born infant
abandono do domicílio conjugal	desertion
abandono do lar conjugal	desertion
ação civil	civil action
ação civil	civil suit
ação de divórcio	application for divorce
ação de divórcio	divorce petition
ação de divórcio	petition for divorce
acção de indemnização	civil claim for damages
acção de indemnização	claim for damage
acção de investigação de maternidade	application to establish maternal parentage
acção de investigação de paternidade	application to establish paternity
acção para obtenção de alimentos	N/A UK
acordo verbal	oral contract
acordo verbal	verbal agreement