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Terms for subject Law (18819 entries)
a autoridade eleitoral electoral authority
a cargo dos legados particulares the apportionment of the specific legs
a cláusula dos 5% 5% clause hurdle
a cláusula dos 5% 5% hurdle
a cominação de multas e adstrições making provision for fines and penalty payments
a Comissão apresentará o seu requerimento num prazo de dois meses a contar da notificação the Commission shall make any such request within two months of the date of notification
a Comissão decidirá the Commission shall give its decision on the case
a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento the Commission shall without delay initiate the procedure
a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas the Commission shall, where necessary, address appropriate directives to...
a Comissão dispõe de poder de decisão próprio the Commission shall have is own power of decision
a Comissão pode conhecer de qualquer petição the Commission may receive petitions
a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias the Commission may carry out any checks required
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua the Commission shall recommend to the Council the granting of mutual assistance
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção  the Commission shall, by emergency procedure, determine the protective measures
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais the courts of the country concerned shall have jurisdiction over
a composição e o funcionamento das assembleias de voto composition and functioning of the electoral offices
a Comunidade deve reparar o dano the Community shall make good the damage
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica the Community shall enjoy the most extensive legal capacity
a Comunidade pode estar em juízo the Community may be a Party to legal proceedings