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Terms for subject
Law
(18819 entries)
a list which obtained at least...% of the votes cast
lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos
a Member State may bring the matter before the Court of Justice
qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça
a mensa et thoro
ação de separação de pessoas e bens
a mensa et thoro
ação de separação judicial de pessoas e bens
a party may be precluded by his conduct from asserting such a provision
o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição
A point
ponto A
a point of fact has been wrongly decided
uma questão de facto foi mal julgada
a regulation shall be binding in its entirety
o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
a res
bem móvel corpóreo
a right to compensation
direito a indemnização
a State desiring to introduce or amend its own provisions
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais
a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão
a stay shall be granted
deve tomar-se uma decisão de stay
a step back in Community law
um retrocesso da legislação comunitária
a thing
bem móvel corpóreo
a third party intervention
intervenção de terceiros
a woman is under a husband's control
a mulher está sob a autoridade do marido
abandonee
abandonatário
abandonment of a new-born child
abandono
abandonment of a new-born child
exposição
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