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Terms for subject
International law
(103 entries)
clearly unjustified application
pedido manifestamente infundado
compulsory jurisdiction
jurisdição obrigatória
Convention concerning Seafarers' National Identity Documents
Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos
Convention relating to the Status of Refugees
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
Convention relating to the Status of Refugees
Convenção de Genebra
(relativa ao estatuto dos refugiados)
Convention relating to the Status of Refugees
Convenção de Genebra de 1951
Convention revising the Seafarers' Identity Documents Convention, 1958
Convenção sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos
(Revista)
Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
detention
imobilização
detention
retenção
EU citizen
cidadão da União
EU citizenship
cidadania da União
European citizen
cidadão da União
European Union citizen
cidadão da União
European Union citizenship
cidadania da União
extend a visa
prorrogar um visto
extend the validity of the visa
prorrogar um visto
fair and equitable treatment
tratamento justo e equitativo
fourth instance doctrine
doutrina de quarta instância
Geneva Convention relating to the Status of Refugees
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
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