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Terms for subject
Procedural law
(814 entries)
adoption of convenience
adopção de conveniência
adoption of the child of a partner
adopção de filho do cônjuge
adoptive relationship
parentesco legal
adoptive relationship
vínculo da adopção
adult lacking capacity
maior incapaz
adult with incapacity
maior incapaz
affiliation
filiação
agent
agente
agreement as to succession
pacto sucessório
aliment
alimentos
ancillary contract
contrato acessório
annulled marriage
casamento anulado
annulment of a void marriage
efeitos retroactivos do casamento anulado
appeal
reclamação
application for divorce
ação de divórcio
application to establish maternal parentage
acção de investigação de maternidade
application to establish paternity
acção de investigação de paternidade
arbitration procedure
processo de arbitragem
arbitration proceedings
processo de arbitragem
ascertaining the views and wishes of the child
audição da criança
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