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Terms for subject Procedural law (825 entries)
ab intestato ab intestato
abandoned new-born infant recém-nascido abandonado
abandonment of a child abadono de menor
abandonment of a new-born infant abandono de recém-nascido
abdication of parental responsibility delegação das responsabilidades parentais
absolute bar to marriage impedimento matrimonial dirimente
acknowledgement of maternity reconhecimento de maternidade
acknowledgement of paternity reconhecimento de paternidade
acknowledgment of the child reconhecimento do filho
acquisition of parental responsibility atribuição da responsabilidade parental
acquisition of parental responsibility atribuição do poder paternal
adjustment of debt ajustamento da dívida
administrator cabeça de casal
administrator administrador da herança
administrator of an estate administrador da herança
administrator of an estate cabeça de casal
administrator of inheritance cabeça de casal
administrator of inheritance administrador da herança
adopted child filho adotivo
adoption adopção