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Akt dotyczący wyboru przedstawicieli do Zgromadzenia w powszechnych wyborach bezpośrednich
obs.	Ato de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto; Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto